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  • Foto do escritorAndre Luiz Bianchi Goncalves

Requisitos Para Criar Uma Empresa No Panamá – Empresas Brasileiras No Panamá




Basicamente, os requisitos mais importantes são:

Forma Jurídica da empresa:

Pessoa física ou proprietário único: Permite-se iniciar uma atividade comercial usando o nome da pessoa, sem necessidade de uma sociedade ou agrupamento empresarial. No caso de proprietário único, não é necessário a participação de um advogado para legalizar a mesma. Este tipo de negócio também tem a opção de registrar uma empresa de sociedade Limitada, com um único membro, para a qual também se recomenda a abertura de uma conta bancária e não misturar os rendimentos pessoais com os do negócio.


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Sociedade coletiva: Sociedade de uma ou mais pessoas para formar um negócio e se divide em:


B.1) Sociedade Coletiva Geral: Implica que cada sócio possui responsabilidade civil e penal, nos atos ou delitos cometidos pelo restante dos sócios.

B.2) Sociedade Coletiva Limitada ou Sociedade de Responsabilidade Limitada:

Abrange de 2 a 20 sócios sem restrições quanto às suas nacionalidades ou residência. Capital: deve ser de pelo menos $2.000. O nome dos sócios deve ser inscrito no escritório do Registro Público, incluindo a quantidade de capital com que cada um contribuiu. No caso de contratar um administrador independente, seu nome também deve ser registrado.


Se a sociedade conta com mais de 5 membros, deve-se realizar pelo menos uma reunião anual. Sociedade Anônima: Forma-se mediante registro no órgão responsável do governo, neste caso o escritório de Registro Público do Panamá, para que esta possa emitir ações, conta com uma diretoria de pelo menos três diretores, podendo ser formada por uma ou mais pessoas, inclusive atuando em representação de estrangeiros que estejam fora do país.




Para estas duas estruturas jurídicas, requer-se a assessoria e representação de um advogado panamenho credenciado para tais funções, que será responsável por redigir toda a documentação legal requerida que deve seguir uma série de estatutos e leis, o que implica a anulação dos mesmos com uma má redação ou interpretação. A Sociedade


Anônima no Panamá é regida pela lei:


Código de Comércio: Artigo 5, do decreto de Lei número 5 de 1997. Lei número 32 de 1927. Para o caso de investidores estrangeiros que já possuam uma Sociedade Anônima em seu país, existe no Panamá a figura de Sociedade Anônima Estrangeira:

C.1: Sociedade Anônima Estrangeira: A lei protege os panamenhos e dá prioridades e benefícios a seus cidadãos, no entanto, também oferece à investimento estrangeiro uma série de oportunidades, como a criação de empresas a nível de prestação de serviços, construção e vendas por atacado.


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Mais sobre Requisitos para abrir uma empresa no Panamá Requisitos para a formação de uma Sociedade Anônima Estrangeira:


Tradução para o espanhol do Pacto Social autenticado por notário profissional. Ata da Diretoria autorizando o registro no Panamá. Cópias de estados financeiros recentes. Certificado do cônsul panamenho que certifique a legalidade da companhia em seu local de inscrição. Documento de Transferência do capital para a operação no Panamá. Sociedade Civil: Amparada pela lei número 24 de 1966 e o Código de Comércio. Indica que a responsabilidade dos sócios é ilimitada, como por exemplo o caso de advogados e contadores, que geralmente tomam esta como figura legal.

Sociedade em Comandita: Esse tipo é muito pouco usado no Panamá, estabelece um tipo de sociedade que concede direitos tanto de Sociedade Anônima, como de Sociedade Coletiva. Pelo menos uma das partes possui responsabilidade ilimitada e o restante se limita de acordo com a quantidade de capital subscrito.

 

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Direitos do trabalhador: A legislação trabalhista panamenha contempla um mínimo de direitos que protegem o trabalhador, fora disso qualquer deterioração é considerada ilegal:

Contrato de trabalho escrito: cada trabalhador deve assinar um contrato de trabalho e ser apresentado perante o Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral. Salário mínimo, a cada dois anos aproximadamente faz-se um aumento ao salário, estabelecendo um mínimo. Nenhuma pessoa contratada pode ganhar menos do exigido pela lei. Jornada máxima de trabalho diário e semanal de acordo com o horário que pode ser diurno, noturno ou misto. Tempo de Férias, A lei estipula 30 dias de férias anuais remuneradas, entre os quais não se contam os dias feriados. Despedimento de Empregados: existem causas de despedimento justificado e injustificado para o qual se estabelece um pagamento compensatório. Durante os 2 anos consecutivos à assinatura do contrato a empresa tem a potestade de despedir o trabalhador, depois deste período o trabalhador passa a estar protegido pela lei trabalhista desta nação.


Requisitos para arrendamento de escritórios ou locais comerciais no Panamá Todo contrato onde se estipule uma relação de arrendador – inquilino deve contemplar como mínimo, os seguintes aspectos: Contrato escrito. Descrição da localização do lugar a arrendar. Frequência do pagamento. Duração do contrato e renovação. Cláusulas especiais em casos de danos à propriedade, por conceito de pagamentos tardios, depósitos, entre outros. Assinaturas certificadas por notário profissional de proprietários do lugar e inquilinos. Requisitos financeiros ou conta bancária propriedade da empresa no Panamá Os requisitos para abrir uma conta para uma sociedade ou empresa podem variar um pouco de acordo com cada instituição:


Entrevista pessoal ou via telefônica. Cópia da Cédula do representante legal ou diretor da empresa ou do passaporte no caso de ser estrangeiro. Referências bancárias para cada diretor corporativo e titular da conta. É importante notar que muitos bancos panamenhos requerem que as referências sejam dirigidas especificamente ao banco mesmo. Duas referências profissionais para cada Diretor e titular da conta. Recibo de qualquer serviço, como água ou eletricidade, com sua residência e nome de cada solicitante, isso com a finalidade de comprovar a veracidade do endereço fornecido. Cópia do registro comercial da empresa ou carta explicativa que indique o tipo de empresa, atividades a realizar, endereço, origem dos fundos a depositar, etc. Seja você cidadão panamenho ou estrangeiro, ou qualquer que seja o ramo de atuação da sua empresa ou sociedade jurídica, é conveniente conhecer todas as leis referentes à legislação trabalhista, empresarial, de imigração e de arrendamentos para conduzir um negócio dentro da legalidade, que traga benefícios de desenvolvimento econômico para todos, dentro de um marco legal, sempre assessorados e representados por especialistas em cada matéria.


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